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Questão 738807 · 41ª da prova

ESDN 2026 – Câmara de Duartina - SP – Assistente Administrativo: Controle da administração pública

Banca
ESDN
Órgão
Câmara de Duartina - SP
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Controle da administração pública
A Lei de Acesso à Informação estabelece mecanismos para garantir a transparência e o controle social, inclusive definindo responsabilidades dos órgãos públicos quanto ao fornecimento de informações. Assinale a alternativa correta:
  1. A
    O fornecimento de informações públicas depende da autorização do gestor responsável.
  2. B
    A negativa de acesso à informação não precisa ser justificada.
  3. C
    O órgão público deve fornecer informação ou justificar formalmente a negativa.
  4. D
    O acesso à informação pode ser condicionado ao pagamento de taxas administrativas obrigatórias.

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