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Questão 73880 · 28ª da prova

FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Gestão: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Cargo
Analista de Gestão
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Maria celebrou contrato de longo prazo com Antônio, solteiro e servidor público municipal, que deixou de honrar as prestações a que estava obrigado, argumentando, de um lado, um suposto descompasso entre a correção monetária e os juros das prestações, e, do outro, a estagnação de sua renda. Ao se deparar com essa linha argumentativa e buscando se antecipar às discussões que travaria em juízo, Maria requereu à Secretaria Municipal junto à qual Antônio está lotado que expedisse certidão detalhando os valores remuneratórios e indenizatórios recebidos mensalmente por ele.

À luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que:
  1. A
    por se tratar de informação de acesso público, Maria deve receber a certidão almejada.
  2. B
    por se tratar de interesse puramente patrimonial de Maria, o acesso à informação deve ser negado.
  3. C
    Antônio deve ser instado a apresentar o seu consentimento pessoal para o fornecimento da certidão.
  4. D
    as informações almejadas são sigilosas, dependendo de autorização judicial para o seu fornecimento.
  5. E
    como a informação deve estar disponível ao público, deve ser esclarecido a Maria o local em que pode ser obtida, sem o fornecimento da certidão.

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