Questão 73880 · 28ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Gestão: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista de Gestão
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Maria celebrou contrato de longo prazo com Antônio, solteiro e
servidor público municipal, que deixou de honrar as prestações a
que estava obrigado, argumentando, de um lado, um suposto
descompasso entre a correção monetária e os juros das
prestações, e, do outro, a estagnação de sua renda. Ao se deparar
com essa linha argumentativa e buscando se antecipar às
discussões que travaria em juízo, Maria requereu à Secretaria
Municipal junto à qual Antônio está lotado que expedisse certidão
detalhando os valores remuneratórios e indenizatórios recebidos
mensalmente por ele.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que:
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que:
- Apor se tratar de informação de acesso público, Maria deve receber a certidão almejada.
- Bpor se tratar de interesse puramente patrimonial de Maria, o acesso à informação deve ser negado.
- CAntônio deve ser instado a apresentar o seu consentimento pessoal para o fornecimento da certidão.
- Das informações almejadas são sigilosas, dependendo de autorização judicial para o seu fornecimento.
- Ecomo a informação deve estar disponível ao público, deve ser esclarecido a Maria o local em que pode ser obtida, sem o fornecimento da certidão.