Questão 738755 · 39ª da prova
ESDN 2026 – Câmara de Duartina - SP – Controlador Interno: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- ESDN
- Órgão
- Câmara de Duartina - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
No exercício da fiscalização de contratos
administrativos, o controle interno identificou que a
execução contratual ocorreu com alterações
quantitativas superiores aos limites legais, sem a
formalização adequada por termo aditivo e sem
justificativa técnica consistente. Considerando os
princípios da legalidade, da vinculação ao
instrumento convocatório e da segurança jurídica,
conclui-se que a situação:
- AConfigura irregularidade, podendo comprometer a validade do contrato
- BÉ válida, desde que haja interesse público
- CPode ser regularizada posteriormente sem prejuízo
- DNão possui relevância para fins de controle interno