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Questão 738755 · 39ª da prova

ESDN 2026 – Câmara de Duartina - SP – Controlador Interno: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Banca
ESDN
Órgão
Câmara de Duartina - SP
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
No exercício da fiscalização de contratos administrativos, o controle interno identificou que a execução contratual ocorreu com alterações quantitativas superiores aos limites legais, sem a formalização adequada por termo aditivo e sem justificativa técnica consistente. Considerando os princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da segurança jurídica, conclui-se que a situação:
  1. A
    Configura irregularidade, podendo comprometer a validade do contrato
  2. B
    É válida, desde que haja interesse público
  3. C
    Pode ser regularizada posteriormente sem prejuízo
  4. D
    Não possui relevância para fins de controle interno

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