Questão 738621 · 15ª da prova
ESDN 2026 – Câmara de Duartina - SP – Procurador Jurídico: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- ESDN
- Órgão
- Câmara de Duartina - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado
No âmbito da repartição constitucional de
competências, notadamente no que diz respeito à
competência legislativa concorrente, é incorreto
dizer que:
- ANo âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
- BA competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
- CInexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
- DA superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.