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Questão 738621 · 15ª da prova

ESDN 2026 – Câmara de Duartina - SP – Procurador Jurídico: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
ESDN
Órgão
Câmara de Duartina - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado
No âmbito da repartição constitucional de competências, notadamente no que diz respeito à competência legislativa concorrente, é incorreto dizer que:
  1. A
    No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
  2. B
    A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
  3. C
    Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
  4. D
    A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.

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