Questão 738606 · 20ª da prova
ESDN 2026 – Câmara de Duartina - SP – Contador: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- ESDN
- Órgão
- Câmara de Duartina - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um
elemento fundamental para as atividades financeiras
da Administração Pública. Segundo a Constituição
Federal de 1.988 a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), deverá:
- AEstabelecer diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, observando os quatro anos subsequentes.
- BDispor sobre as alterações na legislação tributária, exceto para benefícios fiscais, e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais e não oficiais de fomento
- CEstabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes
- DFixar as metas e prioridades da administração pública, estabelecer diretrizes e metas de política fiscal, dispor sobre as alterações na legislação tributária e orientar na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).