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Questão 738606 · 20ª da prova

ESDN 2026 – Câmara de Duartina - SP – Contador: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
ESDN
Órgão
Câmara de Duartina - SP
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um elemento fundamental para as atividades financeiras da Administração Pública. Segundo a Constituição Federal de 1.988 a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deverá:
  1. A
    Estabelecer diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, observando os quatro anos subsequentes.
  2. B
    Dispor sobre as alterações na legislação tributária, exceto para benefícios fiscais, e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais e não oficiais de fomento
  3. C
    Estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes
  4. D
    Fixar as metas e prioridades da administração pública, estabelecer diretrizes e metas de política fiscal, dispor sobre as alterações na legislação tributária e orientar na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

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