Questão 738605 · 19ª da prova
ESDN 2026 – Câmara de Duartina - SP – Contador: Orçamento Público em AFO
- Banca
- ESDN
- Órgão
- Câmara de Duartina - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Orçamento Público em AFO
No sistema orçamentário brasileiro a integração
e a compatibilidade entre os instrumentos de
planejamento constituem elementos fundamentais
para assegurar a coerência na ação estatal e
apropriada alocação dos recursos públicos. Nesse
sentido, a elaboração da Lei Orçamentária Anual
deve observar os parâmetros e diretrizes
estabelecidos nos instrumentos de planejamento que
o antecedem, para garantir a conformidade com as
prioridades e metas previamente definidas. É
correto afirmar que:
- AA Lei Orçamentária Anual fixa despesas e estima receitas para o exercício subsequente, devendo ser compatível com o Plano Plurianual, porém, parcialmente vinculada às diretrizes previamente estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- BA Lei Orçamentária Anual deve ser compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que orientará sua elaboração ao definir metas e prioridades da Administração Pública com base nas diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual.
- CA Lei Orçamentária Anual deve ser elaborada em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício anterior, com a finalidade de não se adequar ao orçamento plurianual, ao equilíbrio fiscal e às metas definidas para o exercício financeiro anterior.
- DO Plano Plurianual deve ser revisado anualmente para garantir sua adequação à realidade e garantir atualizações das metas governamentais, servindo como parâmetro para elaboração da Lei Orçamentária Anual.