Questão 738604 · 18ª da prova
ESDN 2026 – Câmara de Duartina - SP – Contador: Orçamento Público em AFO
- Banca
- ESDN
- Órgão
- Câmara de Duartina - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Orçamento Público em AFO
Um determinado município brasileiro está em
processo de elaboração de seu Plano Plurianual
(PPA). Durante sua elaboração o setor de orçamento
debate quais conteúdos devem obrigatoriamente
integrar esse instrumento, considerando as
determinações da Constituição Federal de 1988.
Nesse contexto, é correto afirmar que o Plano
Plurianual (PPA), deverá:
- AEstabelecer, de forma detalhada e anualizada, a previsão de todas as receitas públicas e a fixação das despesas do exercício financeiro subsequente, constituindo-se no principal instrumento de execução orçamentária do governo.
- BDefinir as metas fiscais anuais, os critérios para limitação de empenho e as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual, além de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- CEstabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
- DDisciplinar exclusivamente a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso das unidades administrativas, constituindo-se em instrumento técnico de controle da execução orçamentária e financeira.