Questão 738019 · 33ª da prova
FAFIPA 2026 – Câmara de Céu Azul - PR – Assistente Legislativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Céu Azul - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 · Regime jurídico administrativo · Responsabilidades do servidor · Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
No âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), regido pela Lei nº 8.112/1990, especialmente
à luz dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como da
jurisprudência consolidada do STF e do STJ, assinale a alternativa CORRETA.
- AA autoridade julgadora está vinculada às conclusões do relatório final da comissão processante, não podendo divergir quanto à materialidade ou autoria dos fatos apurados.
- BA instauração de PAD é indispensável para a aplicação de qualquer penalidade disciplinar, inclusive advertência e suspensão de até 30 dias, sob pena de nulidade absoluta.
- CA revisão do PAD somente pode ser instaurada quando surgirem fatos novos que, por si sós, conduzam à absolvição do servidor, sendo vedada sua utilização para reavaliação da dosimetria da penalidade aplicada.
- DA ausência de defesa técnica por advogado no PAD acarreta nulidade absoluta do processo, independentemente da demonstração de prejuízo, por força direta do princípio constitucional da ampla defesa.
- EA nulidade no PAD, ainda que decorrente de vício formal, depende da demonstração de prejuízo à defesa do servidor, em observância ao princípio do "pas de nullité sans grief".