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Questão 738019 · 33ª da prova

FAFIPA 2026 – Câmara de Céu Azul - PR – Assistente Legislativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Céu Azul - PR
Ano
2026
Cargo
Assistente Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 · Regime jurídico administrativo · Responsabilidades do servidor · Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
No âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), regido pela Lei nº 8.112/1990, especialmente à luz dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    A autoridade julgadora está vinculada às conclusões do relatório final da comissão processante, não podendo divergir quanto à materialidade ou autoria dos fatos apurados.
  2. B
    A instauração de PAD é indispensável para a aplicação de qualquer penalidade disciplinar, inclusive advertência e suspensão de até 30 dias, sob pena de nulidade absoluta.
  3. C
    A revisão do PAD somente pode ser instaurada quando surgirem fatos novos que, por si sós, conduzam à absolvição do servidor, sendo vedada sua utilização para reavaliação da dosimetria da penalidade aplicada.
  4. D
    A ausência de defesa técnica por advogado no PAD acarreta nulidade absoluta do processo, independentemente da demonstração de prejuízo, por força direta do princípio constitucional da ampla defesa.
  5. E
    A nulidade no PAD, ainda que decorrente de vício formal, depende da demonstração de prejuízo à defesa do servidor, em observância ao princípio do "pas de nullité sans grief".

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