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Questão 73711 · 59ª da prova

FGV 2025 – TJ-SC – Juiz Leigo: Legislação Penal Especial

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2025
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Direito Penal
Assunto
Legislação Penal Especial
Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, devidamente autorizado judicialmente, policiais civis do Estado de Santa Catarina localizaram, no interior do imóvel de Caio, um revólver, calibre .38, desmuniciado, em desacordo com determinação legal e regulamentar. Registre-se, por fim, que a arma de fogo, embora estivesse sem munições, dispunha de potencialidade lesiva.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.826/2003, é correto afirmar que Caio:
  1. A
    não responderá por qualquer crime, já que, no momento da apreensão, a arma de fogo estava desmuniciada;
  2. B
    não responderá por qualquer crime, em razão da atipicidade material da conduta perpetrada;
  3. C
    responderá pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido;
  4. D
    responderá pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido;
  5. E
    responderá pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

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