Questão 73711 · 59ª da prova
FGV 2025 – TJ-SC – Juiz Leigo: Legislação Penal Especial
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Leigo
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Legislação Penal Especial
Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão,
devidamente autorizado judicialmente, policiais civis do Estado
de Santa Catarina localizaram, no interior do imóvel de Caio, um
revólver, calibre .38, desmuniciado, em desacordo com
determinação legal e regulamentar. Registre-se, por fim, que a
arma de fogo, embora estivesse sem munições, dispunha de
potencialidade lesiva.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.826/2003, é correto afirmar que Caio:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.826/2003, é correto afirmar que Caio:
- Anão responderá por qualquer crime, já que, no momento da apreensão, a arma de fogo estava desmuniciada;
- Bnão responderá por qualquer crime, em razão da atipicidade material da conduta perpetrada;
- Cresponderá pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido;
- Dresponderá pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido;
- Eresponderá pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.