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Questão 736416 · 20ª da prova

COPERVE - UFSC 2026 – UFSC – Bibliotecário: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Banca
COPERVE - UFSC
Órgão
UFSC
Ano
2026
Cargo
Bibliotecário, Engenheiro de segurança do trabalho, Médico do trabalho
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 · Regime jurídico administrativo
A Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 37 em diante, estabeleceu regras e princípios constitucionais para reger a República Federativa do Brasil. Sobre essas regras e seus desdobramentos, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Não é obrigatório à Administração Pública ser eficiente; eficiência é princípio e exigência das instituições privadas, devendo as instituições públicas respeitar a legalidade, bem como agir com publicidade, impessoalidade e moralidade.
  2. B
    Não há previsão constitucional para contratação temporária de excepcional interesse público.
  3. C
    A remuneração dos servidores docentes e técnico-administrativos de universidades federais poderá exceder o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal desde que haja justificativa, como o recebimento de bolsas de pesquisa e extensão.
  4. D
    Os servidores públicos federais, inclusive os técnico-administrativos em Educação, têm direito à livre associação sindical, porém o seu direito de greve não é reconhecido por se tratar de serviço público essencial à sociedade, independentemente do cargo.
  5. E
    Há previsibilidade para regime próprio de previdência social de servidores titulares de cargos efetivos.

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