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Questão 736364 · 28ª da prova

COPERVE - UFSC 2026 – UFSC – Assistente em Administração: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
COPERVE - UFSC
Órgão
UFSC
Ano
2026
Cargo
Assistente em Administração
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Acerca da Lei nº 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Nos casos em que os atos administrativos deverão ser motivados, a motivação deve ser explícita, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres.
  2. B
    Das decisões administrativas cabe recurso apenas com fundamento em razões de legalidade.
  3. C
    Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo exige caução.
  4. D
    Quando imponham encargos, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
  5. E
    Os processos administrativos de que resultem sanções não poderão ser revistos, a qualquer tempo, mesmo quando surgirem fatos novos.

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