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Questão 736363 · 27ª da prova

COPERVE - UFSC 2026 – UFSC – Assistente em Administração: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
COPERVE - UFSC
Órgão
UFSC
Ano
2026
Cargo
Assistente em Administração
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
A Lei nº 9.784 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Acerca da competência, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica.
  2. B
    O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.
  3. C
    Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
  4. D
    É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
  5. E
    A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

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