Questão 735994 · 33ª da prova
Instituto Legalle 2026 – Câmara de Unistalda - RS – Auxiliar Legislativo: Atos administrativos
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- Câmara de Unistalda - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Um Auxiliar Legislativo de determinada
Câmara Municipal protocolou requerimento solicitando
autorização para a realização de banco de horas,
prerrogativa prevista na legislação local. O Presidente da
Câmara, contudo, negou o pedido por meio de um
despacho que continha apenas a anotação "lndeferido",
sem apresentar qualquer justificativa fática ou de direito.
Considerando que a referida Casa Legislativa aplica
subsidiariamente os preceitos da Lei Federal n" 9.784/1999
aos seus processos administrativos, a omissão da
autoridade tornou o despacho do Presidente:
- ALícito, pois gerir a jornada dos servidores é ato interno, bastando a chancela de indeferimento do Presidente da Câmara.
- BVálido, pois o banco de horas é discricionário, o que isenta o Presidente de motivar formalmente a recusa do requerimento.
- CNulo, pois a norma federal exige justificativa apenas quando o Presidente aplica penalidades, o que não ocorreu no caso.
- DIrregular, pois a motivação seria facultativa ao negar o pleito do Auxiliar Legislativo, mas obrigatória em caso de deferimento.
- EInválido, pois a lei exige a indicação de fatos e fundamentos para atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.