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Questão 733866 · 60ª da prova

FAFIPA 2026 – CRC-PR – Advogado: Direitos Sociais

Banca
FAFIPA
Órgão
CRC-PR
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Sociais
Em determinada empresa do setor industrial, trabalhadores passaram a relatar aumento significativo de acidentes de trabalho decorrentes da ausência de equipamentos de proteção adequados e da inexistência de normas internas voltadas à prevenção de riscos ocupacionais. Diante da situação, о sindicato da categoria questionou a empresa quanto ao cumprimento das garantias constitucionais relacionadas à proteção da saúde e da segurança no ambiente laboral.

Considerando o disposto no art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORREТА.
  1. A
    A redução dos riscos inerentes ao trabalho constitui mera diretriz administrativa, não configurando direito constitucional do trabalhador.
  2. B
    A Constituição assegura aos trabalhadores apenas a indenização posterior em caso de acidente de trabalho, não impondo dever preventivo ao empregador.
  3. C
    A Constituição estabelece que a redução dos riscos no trabalho é responsabilidade exclusiva do Estado, não do empregador.
  4. D
    A adoção de normas de saúde e segurança no trabalho depende exclusivamente de negociação coletiva entre empregador e empregados.
  5. E
    É direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

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