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Questão 733865 · 59ª da prova

FAFIPA 2026 – CRC-PR – Advogado: Remuneração e salário

Banca
FAFIPA
Órgão
CRC-PR
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito do Trabalho
Assunto
Remuneração e salário
Um trabalhador empregado de determinada empresa privada recebeu, no mês de dezembro, valor inferior ao seu salário mensal a título de décimo terceiro salário. Ao questionar o setor de recursos humanos, foi informado de que a empresa adotava política interna segundo a qual o décimo terceiro poderia ser calculado com base em parcela reduzida da remuneração mensal. Inconformado, o trabalhador buscou orientação jurídica acerca da constitucionalidade da prática.

Considerando o disposto no art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORREТА.
  1. A
    O décimo terceiro salário poderá ser calculado com base em percentual da remuneração mensal definido pelo empregador.
  2. B
    O décimo terceiro salário é benefício facultativo concedido pelo empregador, podendo ser pago em valor inferior ao salário mensal.
  3. C
    O décimo terceiro salário é devido apenas aos trabalhadores do setor público.
  4. D
    O décimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral do trabalhador ou no valor da aposentadoria.
  5. E
    O décimo terceiro salário deve corresponder à metade da remuneração mensal do trabalhador.

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