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Questão 733861 · 55ª da prova

FAFIPA 2026 – CRC-PR – Advogado: Direito de Família

Banca
FAFIPA
Órgão
CRC-PR
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Civil
Assunto
Direito de Família
Antes de contrair matrimônio, determinado casal celebrou pacto antenupcial estabelecendo regime de bens distinto do regime legal. Anos após o casamento, ambos passaram a enfrentar nova realidade patrimonial e decidiram alterar o regime inicialmente adotado, apresentando pedido conjunto aо Poder Judiciário, devidamente fundamentado.

Considerando o disposto no art. 1.639 e § 2º do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    A alteração do regime de bens pode ser requerida unilateralmente por qualquer dos cônjuges, desde que haja justificativa patrimonial relevante.
  2. B
    O regime de bens estabelecido antes do casamento é imutável, não sendo admitida qualquer alteração após a celebração do matrimônio.
  3. C
    A alteração do regime de bens pode ser realizada diretamente em cartório, independentemente de autorização judicial.
  4. D
    A alteração do regime de bens após o casamento é admissível, desde que haja autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges e sejam resguardados os direitos de terceiros.
  5. E
    A alteração do regime de bens depende exclusivamente da celebração de novo pacto antenupcial, independentemente de intervenção judicial.

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