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Questão 731138 · 32ª da prova

Objetivas 2026 – Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS – Assistente Administrativo: Controle da administração pública

Banca
Objetivas
Órgão
Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Controle da administração pública
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, a obrigação de prestar transparência sobre os recursos públicos recebidos aplica-se às entidades privadas sem fins lucrativos que os recebam. Sobre o alcance dessa obrigação, segundo a Lei de Acesso à Informação, é CORRETO afirmar que:
  1. A
    A publicidade refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que a entidade esteja legalmente obrigada.
  2. B
    A publicidade se estende à totalidade das atividades desenvolvidas pela entidade, independentemente de sua origem de financiamento.
  3. C
    A obrigação de transparência alcança apenas as entidades que tenham recebido recursos diretamente do orçamento, excluindo aquelas beneficiadas por convênios ou contratos de gestão.
  4. D
    A lei se aplica integralmente às entidades privadas sem fins lucrativos, sujeitando-as aos mesmos procedimentos dos órgãos da administração pública direta.

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