Questão 731138 · 32ª da prova
Objetivas 2026 – Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS – Assistente Administrativo: Controle da administração pública
- Banca
- Objetivas
- Órgão
- Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Controle da administração pública
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, a obrigação de
prestar transparência sobre os recursos públicos recebidos
aplica-se às entidades privadas sem fins lucrativos que os
recebam. Sobre o alcance dessa obrigação, segundo a Lei de
Acesso à Informação, é CORRETO afirmar que:
- AA publicidade refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que a entidade esteja legalmente obrigada.
- BA publicidade se estende à totalidade das atividades desenvolvidas pela entidade, independentemente de sua origem de financiamento.
- CA obrigação de transparência alcança apenas as entidades que tenham recebido recursos diretamente do orçamento, excluindo aquelas beneficiadas por convênios ou contratos de gestão.
- DA lei se aplica integralmente às entidades privadas sem fins lucrativos, sujeitando-as aos mesmos procedimentos dos órgãos da administração pública direta.