Questão 730695 · 29ª da prova
IDECAN 2026 – UNILAB – Técnico em Farmácia: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- UNILAB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico em Farmácia, Técnico de Contabilidade, Assistente em Administração
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado
Em matéria de intervenção entre entes federados, a regra geral prevista na Constituição Federal é a de que a União não
intervirá nos Estados nem no Distrito Federal. Sob a mesma ótica, o Estado também não intervirá em seus Municípios, mas poderá
vir a intervir se:
- Ao montante da dívida mobiliária impactar nas ações e serviços públicos de saúde.
- Bnão forem aprovadas as leis orçamentárias no ano fiscal.
- Cnão tiver sido aplicado o máximo previsto da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
- Da dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.