Questão 730063 · 57ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Procurador Jurídico: Regimento Interno de Câmaras Municipais
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Regimento Interno
- Assunto
- Regimento Interno de Câmaras Municipais
Conforme o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Altinópolis, as proposições
legislativas apresentadas pelos vereadores ou demais
legitimados:
- ANão podem ser retiradas após sua apresentação ao Plenário.
- BPodem tramitar independentemente de análise pelas comissões permanentes.
- CEstão sujeitas a procedimentos como apresentação, recebimento, tramitação e deliberação.
- DSomente podem ser apresentadas pelo Prefeito Municipal.