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Questão 730063 · 57ª da prova

FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Procurador Jurídico: Regimento Interno de Câmaras Municipais

Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Regimento Interno
Assunto
Regimento Interno de Câmaras Municipais
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Altinópolis, as proposições legislativas apresentadas pelos vereadores ou demais legitimados:
  1. A
    Não podem ser retiradas após sua apresentação ao Plenário.
  2. B
    Podem tramitar independentemente de análise pelas comissões permanentes.
  3. C
    Estão sujeitas a procedimentos como apresentação, recebimento, tramitação e deliberação.
  4. D
    Somente podem ser apresentadas pelo Prefeito Municipal.

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