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Questão 73006 · 74ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-PA – Fiscal de Arrecadação: Impostos Estaduais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Cargo
Fiscal de Arrecadação
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Impostos Estaduais · ITCMD

Julgue o próximo item, referente ao ITCMD, ITBI e ITR. 


É isenta do ITCMD a aquisição, por transmissão causa mortis, de imóvel destinado exclusivamente à morada do cônjuge supérstite, herdeiros ou legatários, desde que o de cujus, o cônjuge supérstite, o herdeiro e o legatário não possuam outro imóvel.  

  1. Certo
  2. Errado

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