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Questão 72996 · 64ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-PA – Fiscal de Arrecadação: Tributos Municipais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Cargo
Fiscal de Arrecadação
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Tributos Municipais · ISSQN

À luz da Lei Complementar n.º 116/2003, que dispõe sobre o ISS, bem como da jurisprudência correlata dos tribunais superiores, julgue o item a seguir.  


O ISS incide sobre os serviços de registro público cartorários e notariais, a despeito de serem exercidos por delegação do poder público. 

  1. Certo
  2. Errado

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