Questão 72996 · 64ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-PA – Fiscal de Arrecadação: Tributos Municipais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Fiscal de Arrecadação
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Tributos Municipais · ISSQN
À luz da Lei Complementar n.º 116/2003, que dispõe sobre o ISS, bem como da jurisprudência correlata dos tribunais superiores, julgue o item a seguir.
O ISS incide sobre os serviços de registro público cartorários e notariais, a despeito de serem exercidos por delegação do poder público.
- Certo
- Errado