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Questão 72991 · 59ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-PA – Fiscal de Arrecadação: Impostos Estaduais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Cargo
Fiscal de Arrecadação
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Impostos Estaduais · ICMS

Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir.  


É legítima a cobrança de ICMS na entrada de mercadoria importada do exterior por ocasião do desembaraço aduaneiro.  

  1. Certo
  2. Errado

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