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Questão 72983 · 51ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-PA – Fiscal de Arrecadação: Ordem Econômica e Financeira

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Cargo
Fiscal de Arrecadação
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira · Sistema Tributário Nacional

Julgue o item subsequente, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com o Código Tributário Nacional.  


Segundo a CF, compete aos municípios instituir imposto sobre propriedade territorial rural. 

  1. Certo
  2. Errado

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