Questão 729627 · 31ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Assistente Administrativo: Atos administrativos
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Poderes da Administração
Um fiscal de obras tem competência legal
apenas para aplicar multas. No entanto, ao constatar uma
irregularidade, ele decide determinar a demolição imediata
de um prédio, função que a lei reserva exclusivamente ao
Secretário Municipal de Obras. Essa conduta configura:
- AExcesso de Poder, pois o agente público atuou fora dos limites de sua competência legal.
- BDesvio de Finalidade, pois o agente buscou um fim diverso do interesse público.
- CAto vinculado legítimo, uma vez que a ilegalidade da obra autoriza qualquer agente a agir.
- DMera irregularidade sanável por convalidação retroativa do Secretário.