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Questão 729627 · 31ª da prova

FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Assistente Administrativo: Atos administrativos

Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Poderes da Administração
Um fiscal de obras tem competência legal apenas para aplicar multas. No entanto, ao constatar uma irregularidade, ele decide determinar a demolição imediata de um prédio, função que a lei reserva exclusivamente ao Secretário Municipal de Obras. Essa conduta configura:
  1. A
    Excesso de Poder, pois o agente público atuou fora dos limites de sua competência legal.
  2. B
    Desvio de Finalidade, pois o agente buscou um fim diverso do interesse público.
  3. C
    Ato vinculado legítimo, uma vez que a ilegalidade da obra autoriza qualquer agente a agir.
  4. D
    Mera irregularidade sanável por convalidação retroativa do Secretário.

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