Questão 729616 · 40ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Contador: A Receita Pública
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Receita Pública · O Crédito Público
O Tribunal de Justiça possui créditos a
receber decorrentes de multas aplicadas a empresas em
processos administrativos. Após o prazo de pagamento,
esses valores não tributários devem ser inscritos em Dívida
Ativa. Sobre a Dívida Ativa Não Tributária:
- AGoza de presunção de liquidez e certeza após a inscrição regular no livro próprio, servindo de título executivo extrajudicial.
- BPrescreve em 2 anos após o encerramento do exercício em que foi gerada.
- CNão permite a incidência de juros de mora por não possuir natureza de imposto.
- DSó pode ser cobrada se houver concordância expressa do devedor em audiência de conciliação.