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Questão 729362 · 66ª da prova

Quadrix 2026 – CRBM 6º Região – Auxiliar administrativo: Atos administrativos

Banca
Quadrix
Órgão
CRBM 6º Região
Ano
2026
Cargo
Auxiliar administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Regime jurídico administrativo · Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência · Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso às informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras gerais a respeito da transparência, da classificação, da restrição e do fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.


A validade do ato administrativo pressupõe a observância concomitante dos princípios da legalidade e da moralidade, não sendo suficiente a conformidade formal com a Lei quando houver desvio ético relevante.

  1. Certo
  2. Errado

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