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Questão 726633 · 17ª da prova

CONSULPAM 2026 – GHC-RS – Analista (Superior): Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Banca
CONSULPAM
Órgão
GHC-RS
Ano
2026
Cargo
Analista (Superior), Engenheiro civil, Engenheiro
Matéria
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assunto
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência · Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
A Lei n.º 15.176/2025 alterou o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), reconhecendo a fibromialgia como deficiência para fins legais. Sobre essa inclusão, é CORRETO afirmar que:
  1. A
    A fibromialgia foi reconhecida como deficiência apenas para concessão de benefícios previdenciários, não sendo considerada para políticas de saúde e inclusão social.
  2. B
    A alteração garante às pessoas com fibromialgia o direito de acesso às políticas de inclusão, incluindo prioridade no atendimento em saúde, adaptações razoáveis e cotas em concursos públicos.
  3. C
    A Lei define a fibromialgia como condição temporária, sem implicações para acessibilidade ou participação em conselhos de saúde.
  4. D
    O reconhecimento da fibromialgia como deficiência restringe-se ao ambiente laboral, não abrangendo educação, transporte e saúde.
  5. E
    A inclusão da fibromialgia no Estatuto elimina automaticamente a necessidade de perícia médica para comprovação da condição em processos administrativos.

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