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Questão 723508 · 32ª da prova

VUNESP 2026 – FUNAP - SP – Advogado: Crimes e Infrações Administrativas do ECA

Banca
VUNESP
Órgão
FUNAP - SP
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assunto
Crimes e Infrações Administrativas do ECA

De acordo com o art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, é crime “corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la”.


O STJ, a respeito de tal tipo penal, consolidou entendimento sumulado no seguinte sentido:

  1. A
    o crime não se configura se o menor, anteriormente, já tiver praticado infração penal.
  2. B
    o conceito de infração penal abrange apenas crimes, excluídas contravenções penais.
  3. C
    a configuração do crime independe de prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
  4. D
    não incide se o crime praticado em conjunto com o menor for majorado em razão do concurso de pessoas, a fim de evitar bis in idem.
  5. E
    apenas se caracteriza crime quando o menor é coautor juntamente com o maior de idade, afastada a incidência em caso de mera participação do menor.

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