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Questão 660970 · 17ª da prova

IGEDUC 2026 – Prefeitura de Alagoinha - PB – Professor - História: Crimes e Infrações Administrativas do ECA

Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Alagoinha - PB
Ano
2026
Cargo
Professor - História
Matéria
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assunto
Crimes e Infrações Administrativas do ECA · Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente
Diante da constatação de possível infração às normas de proteção à criança e ao adolescente em uma unidade escolar, foi instaurado procedimento para a imposição de penalidade administrativa, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Considerando as disposições que disciplinam a instauração e a formalização desse procedimento, analise os itens a seguir:
I. A lavratura do auto de infração pode ser atribuída a servidor efetivo ou a voluntário devidamente credenciado, ficando a validade do documento condicionada à assinatura de duas testemunhas.
II. Admite-se o emprego de formulário impresso na formalização do auto de infração, desde que o documento registre a natureza da conduta apurada e as circunstâncias em que ela ocorreu.
III. Constatada a infração, o respectivo auto deverá ser lavrado na sequência, sempre que isso for viável, caso haja demora, as razões que a ocasionaram deverão ser formalmente certificadas.
É CORRETO o que se afirma em:
  1. A
    I e III, apenas.
  2. B
    II e III, apenas.
  3. C
    I, apenas.
  4. D
    I, II e III.
  5. E
    I e II, apenas.

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