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Questão 723055 · 59ª da prova

UNIOESTE 2026 – Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR – Auxiliar administrativo: Controle da administração pública

Banca
UNIOESTE
Órgão
Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR
Ano
2026
Cargo
Auxiliar administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Controle da administração pública
Qual lei brasileira é um instrumento fundamental para o exercício da cidadania, permitindo que qualquer pessoa solicite informações públicas, fortalecendo o controle social?
  1. A
    Lei nº 14.133/2021- Nova Lei de Licitações.
  2. B
    Lei nº 12.527/2011 – LAI.
  3. C
    Lei nº 13.709/2018 – LGPD.
  4. D
    Lei nº 12.846/2013 – Lei anticorrupção.
  5. E
    Lei 15.211/2025 - ECA Digital.

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