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Questão 722643 · 37ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – Câmara de Cerro Largo - RS – Contador: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
Câmara de Cerro Largo - RS
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Tributos Municipais
O Sistema Tributário Nacional é regido por normas e princípios estabelecidos na Constituição Federal. Considerando o texto constitucional vigente, analise as assertivas a seguir:
(01) O referido sistema deve observar, dentre outros, os princípios da simplicidade e da defesa do meio ambiente.
(02) Os Municípios podem instituir, na forma das respectivas leis, contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
(04) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios, poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo. conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
(08) Compete também aos Municípios, mediante Lei, instituírem o imposto sobre bens e serviços. 
O somatório das assertivas CORRETAS é
  1. A
    4 (quatro).
  2. B
    7 (sete).
  3. C
    9 (nove).
  4. D
    14 (quatorze).

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