Questão 718142 · 36ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – IPAAM – Analista Ambiental: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- IPAAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Ambiental
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado
Quanto à repartição constitucional de competências entre os entes
federativos, assinale a opção correta.
- AA superveniência de lei federal sobre normas gerais em matéria de legislação concorrente implica a revogação integral de legislação estadual sobre tal matéria anteriormente editada.
- BCompete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual, cabendo à União a edição de normas gerais.
- CCompete aos municípios legislar concorrentemente com a União e os estados sobre trânsito e transporte, em razão do interesse local.
- DA inexistência de lei federal sobre normas gerais em matéria de direito urbanístico impede a atuação legislativa dos estados.
- ECompete privativamente à União legislar sobre direito urbanístico, admitindo-se que os estados apenas façam a execução administrativa das políticas urbanas.