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Questão 718142 · 36ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – IPAAM – Analista Ambiental: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IPAAM
Ano
2026
Cargo
Analista Ambiental
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado
Quanto à repartição constitucional de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta.
  1. A
    A superveniência de lei federal sobre normas gerais em matéria de legislação concorrente implica a revogação integral de legislação estadual sobre tal matéria anteriormente editada.
  2. B
    Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual, cabendo à União a edição de normas gerais.
  3. C
    Compete aos municípios legislar concorrentemente com a União e os estados sobre trânsito e transporte, em razão do interesse local.
  4. D
    A inexistência de lei federal sobre normas gerais em matéria de direito urbanístico impede a atuação legislativa dos estados.
  5. E
    Compete privativamente à União legislar sobre direito urbanístico, admitindo-se que os estados apenas façam a execução administrativa das políticas urbanas.

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