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Questão 71812 · 80ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-PA – Oficial de Justiça: Direito de Família

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Cargo
Oficial de Justiça
Matéria
Direito Civil
Assunto
Direito de Família · Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares

A respeito de aspectos do direito de família e de sucessões, julgue o item a seguir, considerando as disposições do Código Civil e a jurisprudência do STJ. 


Em razão do princípio da isonomia, é inadmissível a fixação de alimentos em valores ou percentuais distintos entre os filhos do alimentante.

  1. Certo
  2. Errado

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