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Questão 71577 · 85ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-PA – Analista Judiciário - Direito: Direito das Coisas / Direitos Reais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Direito
Matéria
Direito Civil
Assunto
Direito das Coisas / Direitos Reais · Uso e Habitação

À luz do Código Civil e considerando, quando pertinente, a jurisprudência do STJ, julgue o item que se segue, relativo a direito de vizinhança, direito real de habitação, decadência, evicção e união estável.  


O direito real de habitação não pode ser reconhecido em favor da viúva quando o imóvel que servia de residência à família, antes da abertura da sucessão, já integrava o regime de copropriedade entre o falecido e seu filho exclusivo.  

  1. Certo
  2. Errado

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