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Questão 71548 · 56ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-PA – Analista Judiciário - Direito: Responsabilidade civil

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Direito
Matéria
Direito Civil
Assunto
Responsabilidade civil

No que concerne à responsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes públicos, bem como à improbidade administrativa, julgue o item subsequente, observando, no que for cabível, a jurisprudência do STF.  


Denomina-se ilícito administrativo puro a infração de regras de conduta relacionadas ao exercício da função pública, para a qual inexista tipificação penal. 

  1. Certo
  2. Errado

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