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Questão 71433 · 61ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-PA – Analista Judiciário - Comunicação Social: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Comunicação Social
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Julgue o item que se segue, relativo à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.


No Brasil, a Constituição Federal de 1988, segundo a qual todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo, é o principal marco para a promulgação da Lei de Acesso à Informação. 

  1. Certo
  2. Errado

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