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Questão 714276 · 55ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara de Boa Vista - RR – Procurador: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Boa Vista - RR
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Considerando as normas gerais de orçamento público e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca dos limites constitucionais impostos ao poder público municipal.
  1. A
    Lei orçamentária anual (LOA) de Boa Vista que preveja reajuste aos servidores públicos municipais pode submeter-se ao controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
  2. B
    A CF impõe aos estados a observância estrita dos prazos federais de tramitação e encaminhamento das leis orçamentárias, sendo inconstitucional a fixação de cronogramas próprios pelos entes estaduais, ainda que inexistam normas gerais federais sobre a matéria.
  3. C
    O reajuste remuneratório de servidores públicos de Boa Vista pode ser instituído por lei ordinária de iniciativa parlamentar, desde que exista dotação prevista na lei orçamentária anual (LOA) municipal.
  4. D
    A previsão de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do município de Boa Vista depende exclusivamente de autorização na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) municipal, que é suficiente para gerar direito subjetivo ao reajuste, ainda que inexista dotação específica na lei orçamentária anual (LOA) municipal, desde que observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
  5. E
    Controvérsia relativa à regularidade de reajuste concedido a servidores públicos de Boa Vista, quando fundada na interpretação de lei orçamentária anual (LOA) municipal e na aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, configura matéria de natureza constitucional direta, apta a justificar a competência do STF para ação direta de inconstitucionalidade.

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