Questão 714178 · 37ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES – Auditor de Controle Interno: Teoria da Constituição
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Teoria da Constituição
No julgamento da ADO 73/DF (Info 1194), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão inconstitucional do
Congresso Nacional quanto à edição de norma destinada a proteger o trabalhador em face da automação (art. 7º, XXVII, da
CF/88), fixando o prazo de vinte e quatro meses para a elaboração da lei regulamentadora. À luz do tema Aplicabilidade das
Normas Constitucionais, o direito constitucional de proteção à automação possui natureza de norma:
- ADe eficácia plena.
- BDe eficácia contida.
- CDe eficácia limitada.
- DConstitucional de eficácia exaurida.
- EProgramática desprovida de força normativa.