Questão 714166 · 25ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES – Auditor de Controle Interno: A Receita Pública
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Receita Pública
Considerável parcela das receitas federais, arrecadadas pela União, é repassada aos demais entes federativos. O rateio das
receitas provenientes da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para
amenizar as desigualdades regionais e promover o equilíbrio socioeconômico entre estados e municípios. É atribuição do
Tesouro Nacional, em cumprimento aos ditames constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos. O volume de recursos transferidos pode ser consultado no seguinte endereço
eletrônico: <https://www.tesourotransparente.gov.br>. Dentre as principais transferências da União para os estados, o
Distrito Federal e os municípios, previstas na Constituição Federal de 1988, destacam-se, EXCETO:
- AIPI – Exportação e CIDE-Combustíveis.
- BRoyalties e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.
- CImposto sobre Importação – II e Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF.
- DFundo de Participação dos Municípios – FPM e Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE.
- EFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.