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Questão 713972 · 11ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara de Boa Vista - RR – Procurador: Regimento Interno de Câmaras Municipais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Boa Vista - RR
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Regimento Interno
Assunto
Regimento Interno de Câmaras Municipais
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Vista/RR, compete privativamente à Mesa da Câmara
  1. A
    designar comissões especiais nos termos do regimento, observadas as indicações partidárias.
  2. B
    mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
  3. C
    fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria.
  4. D
    declarar a perda de mandato de vereador, de ofício ou por provocação de quaisquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica municipal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
  5. E
    promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e aquelas cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo prefeito.

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