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Questão 713973 · 12ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara de Boa Vista - RR – Procurador: Legislação do Município de Boa Vista (Roraima)

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Boa Vista - RR
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Legislação Municipal
Assunto
Legislação do Município de Boa Vista (Roraima)
Acerca do disposto na Lei Orgânica do Município de Boa Vista/RR, assinale a opção correta.
  1. A
    É vedado ao vereador, desde a expedição do diploma, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal.
  2. B
    As sessões solenes da Câmara Municipal não podem ser realizadas fora do seu recinto.
  3. C
    É possível a qualquer cidadão apresentar reclamação anônima à Câmara Municipal referente às contas do município.
  4. D
    A emenda à Lei Orgânica depende de proposta da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
  5. E
    Os vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

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