Questão 713014 · 23ª da prova
IV - UFG 2026 – UFSCAR – Administrador: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- UFSCAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Administrador
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado
Leia o caso a seguir.
Um estado da federação aprova a lei estadual ordinária que amplia as formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde e odontológica, ainda que com parecer contrário da procuradoria da respectiva câmara legislativa. Um partido político com representação no congresso nacional ingressa com ação do Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade dessa lei.
Conforme regras de repartição de competência definidas pela Constituição Federal de 1988 e jurisprudência, a referida lei estadual trazida no caso é
- Aconstitucional, ante a competência exclusiva do Estado para regular questões de saúde pública.
- Bconstitucional, ante a competência comum para regulamentar questões de saúde pública.
- Cinconstitucional, porquanto a ampliação das formas de pagamento de planos privados é de competência privativa da união.
- Dinconstitucional, porquanto a ampliação de formas de pagamento de planos privados de saúde deve ocorrer por lei complementar.