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Questão 713014 · 23ª da prova

IV - UFG 2026 – UFSCAR – Administrador: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
IV - UFG
Órgão
UFSCAR
Ano
2026
Cargo
Administrador
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado

Leia o caso a seguir.



Um estado da federação aprova a lei estadual ordinária que amplia as formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde e odontológica, ainda que com parecer contrário da procuradoria da respectiva câmara legislativa. Um partido político com representação no congresso nacional ingressa com ação do Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade dessa lei.



Conforme regras de repartição de competência definidas pela Constituição Federal de 1988 e jurisprudência, a referida lei estadual trazida no caso é

  1. A
    constitucional, ante a competência exclusiva do Estado para regular questões de saúde pública.
  2. B
    constitucional, ante a competência comum para regulamentar questões de saúde pública.
  3. C
    inconstitucional, porquanto a ampliação das formas de pagamento de planos privados é de competência privativa da união.
  4. D
    inconstitucional, porquanto a ampliação de formas de pagamento de planos privados de saúde deve ocorrer por lei complementar.

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