Questão 71230 · 98ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-PA – Analista Judiciário - Área Administrativa: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021
Determinado município brasileiro firmou contrato
administrativo por escrito com uma construtora para a construção
de nova unidade básica de saúde (UBS), no valor de
R$ 1,8 milhão de reais e prazo de execução de 12 meses.
O contrato previa cláusulas essenciais, tais como objeto claro e
valor total, prazo de execução, condições de pagamento,
cláusulas de alteração unilateral e rescisão administrativa,
garantia contratual de 5% do valor contratado e previsão de
sanções administrativas em caso de seu descumprimento.
Durante a execução da obra, a prefeitura manteve
fiscalização técnica obrigatória, com emissão de relatórios
mensais por engenheiro concursado. Contudo, após 8 meses, a
construtora contratada reduziu o ritmo dos trabalhos e suspendeu
parte dos serviços, sob a alegação de aumento inesperado de
custos.
Verificado o descumprimento injustificado do
cronograma, o gestor do contrato aplicou multa contratual de 5%
e notificou a contratada sobre a possibilidade de rescisão
unilateral do contrato. Sem solução amigável, a prefeitura
rescindiu unilateralmente o contrato por inexecução e executou a
garantia contratual.
Com base na situação hipotética apresentada e na legislação relacionada aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A exigência contratual de garantia de 5% do valor da obra, como previsto no contrato da UBS, é permitida pela nova Lei de Licitações e Contratos, que estabelece limites máximos para se evitar excessiva onerosidade aos contratados.
- Certo
- Errado