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Questão 71032 · 20ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-PA – Analista Judiciário - Área Judiciária: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária, Oficial de Justiça, Analista Judiciário - Área Administrativa
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Demais aspectos da lei 9.784/99

Acerca do regime disciplinar do servidor público e de aspectos atinentes ao processo administrativo, julgue o seguinte item, considerando o disposto nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999.  


Segundo a jurisprudência do STF, a administração pública, no exercício do poder de autotutela, pode anular ato administrativo editado em descompasso com os requisitos jurídicos constitucionais, ainda que transcorrido o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei n.º 9.784/1999.

  1. Certo
  2. Errado

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