Questão 71004 · 42ª da prova
FCC 2025 – TRF - 4ª REGIÃO – Analista Judiciário: Ordem Econômica e Financeira
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Ordem Econômica e Financeira · Sistema Tributário Nacional
Segundo texto da Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária), ao prever que lei complementar instituirá imposto sobre
bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, previu, ainda, que o tributo instituído
permite que
- Aserá objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto.
- Bincidirá sobre as exportações.
- Cserá cumulativo, não permitindo compensação.
- Dserá cobrado pelo somatório das alíquotas da União, dos Estados e do Distrito Federal de destino da operação.
- Ecada ente federativo fixe sua alíquota própria por lei específica.