Questão 704887 · 26ª da prova
IBADE 2026 – CRO - MA – Agente Administrativo: Atos administrativos
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CRO - MA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
No direito administrativo, certos atributos explicam por
que alguns atos têm execução imediata. Assinale a
alternativa correta sobre autoexecutoriedade em atos
administrativos.
- AAutoexecutoriedade é a presunção de legitimidade do ato, que desloca ao interessado o ônus de demonstrar irregularidade, mantendo eficácia até controle definitivo.
- BAutoexecutoriedade é a coercibilidade, que traduz força de imposição sobre destinatários, inclusive com sanções, ainda que execução material dependa de terceiro.
- CAutoexecutoriedade é a publicidade, que torna o ato oponível e permite execução automática, pois divulgação oficial substitui providências materiais no caso concreto.
- DAutoexecutoriedade é o mérito administrativo, que dá liberdade ampla ao gestor para executar decisões por conveniência, com regularização posterior por despacho interno.
- EAutoexecutoriedade é a possibilidade de execução material direta pela administração, quando houver previsão legal ou urgência, com controle posterior de legalidade.