Questão 704571 · 40ª da prova
AMAUC 2026 – Câmara de Ipumirim - SC – Contador: Atos administrativos
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Câmara de Ipumirim - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos
O ato administrativo é a forma pela qual o Estado
exterioriza sua vontade, produzindo efeitos jurídicos sob
o regime de direito público. Sobre os elementos e
atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa
correta.
- AA presunção de legitimidade e veracidade permite que o ato administrativo produza efeitos imediatos, transferindo ao particular o ônus de provar eventual ilegalidade do ato.
- BO elemento competência refere-se ao resultado prático que a Administração pretende alcançar com a prática do ato, devendo ser sempre um fim de interesse público.
- CA convalidação é o ato administrativo pelo qual se decide manter um ato que apresenta vício relativo ao motivo ou ao objeto, visando preservar o interesse coletivo.
- DOs atos discricionários são aqueles praticados com total liberdade pela autoridade, dispensando a observância de limites legais ou princípios éticos na escolha do objeto.
- EA imperatividade constitui atributo típico dos atos administrativos, alcançando inclusive os atos enunciativos e aqueles que conferem benefícios solicitados por particulares.