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Questão 704569 · 38ª da prova

AMAUC 2026 – Câmara de Ipumirim - SC – Contador: Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

Banca
AMAUC
Órgão
Câmara de Ipumirim - SC
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites para gastos com pessoal e endividamento, visando a preservação da solvência do setor público. Sobre as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Considera-se empresa estatal dependente aquela que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de capital, excluídas as despesas com o custeio de pessoal.
  2. B
    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser publicado quadrimestralmente pelos chefes do Poder Executivo, sob pena de suspensão das transferências voluntárias federais.
  3. C
    A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a realização de qualquer tipo de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, mesmo que destinada a cobrir insuficiência de caixa.
  4. D
    A Lei de Responsabilidade Fiscal permite que o governante, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contraia obrigações de despesa que não possam ser pagas integralmente no exercício.
  5. E
    A despesa total com pessoal será apurada somando-se a do mês em referência com as dos onze meses anteriores, adotando-se o regime de competência independentemente de empenho.

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