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Questão 704555 · 24ª da prova

AMAUC 2026 – Câmara de Ipumirim - SC – Contador: Atos administrativos

Banca
AMAUC
Órgão
Câmara de Ipumirim - SC
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos
A extinção dos atos administrativos pode ocorrer por razões de legalidade ou por critérios de conveniência da Administração Pública. Sobre a revogação e a anulação dos atos, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A anulação baseia-se em critérios de mérito administrativo, permitindo que a autoridade desfaça o ato para melhor atender às novas necessidades da gestão operacional.
  2. B
    Os efeitos da revogação são retroativos à data da emissão do ato original, garantindo que nenhum direito seja preservado após a decisão da autoridade administrativa.
  3. C
    O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos, salvo comprovada má-fé.
  4. D
    A anulação opera efeitos retroativos à data em que o ato foi praticado, atingindo as consequências já produzidas, por se basear em vício de ilegalidade insanável.
  5. E
    A revogação de um ato administrativo pode ser decretada pelo Poder Judiciário sempre que o magistrado considerar o ato inoportuno para o interesse público geral.

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