Questão 696663 · 32ª da prova
SELECON 2026 – UFRJ – Técnico de Laboratório - Biotério: Lei 11.794 de 2008 - Procedimentos Para Uso Científico de Animais
- Banca
- SELECON
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Laboratório - Biotério
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei 11.794 de 2008 - Procedimentos Para Uso Científico de Animais
A Lei n.º 11.794/2008, conhecida como Lei Arouca,
regulamenta o uso de animais em atividades de ensino e
pesquisa científica no Brasil. Essa legislação estabelece que o
uso de animais deve observar princípios éticos, científicos e de
bem-estar, sendo obrigatória a criação de Comissões de Ética no
Uso de Animais (CEUAs) em todas as instituições que realizam
tais atividades. Além disso, a lei prevê sanções administrativas e
penais para casos de descumprimento, reforçando a
responsabilidade institucional e individual no manejo de animais
de laboratório. Com base nessas disposições, pode-se afirmar
que:
- Ao uso de animais em ensino e pesquisa deve ser previamente analisado e autorizado pelas Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs), observando princípios éticos e de bem-estar.
- Ba lei autoriza o uso de animais em qualquer tipo de pesquisa, sem necessidade de avaliação prévia, cabendo apenas ao pesquisador decidir sobre os procedimentos
- Cinstituições de ensino superior estão dispensadas de responsabilidade quanto ao bem-estar dos animais, desde que a pesquisa tenha caráter científico
- Da lei restringe o uso de animais apenas a pesquisas médicas, não permitindo sua utilização em outras áreas, como biologia, veterinária ou farmacologia
- Ea legislação não prevê penalidades para instituições ou pesquisadores que descumprirem suas normas, tratando-se apenas de recomendações gerais